Para garantir a conformidade com o quadro legal de proteção de dados, o TRL designou uma Encarregada da proteção de dados (EPD/DPO) e constituiu uma equipa interna de trabalho dedicada a esta matéria.

Os titulares dos dados podem contactar a EPD sobre questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais e com o exercício dos seus direitos de proteção de dados, podendo fazê-lo para epd@csm.org.pt .

No cumprimento das suas obrigações legais, e na qualidade de responsável pelo tratamento, o Tribunal da Relação de Lisboa informa por este meio os cidadãos sobre a sua Política de Privacidade, em relação aos tratamentos de dados pessoais efetuados no contexto do seu sítio da Internet, esclarecendo também sobre os Direitos de que dispõem os titulares dos dados e de que modo os podem exercer.