Processo:
694/26.7YRLSB-2
Relator:
PAULO FERNANDES DA SILVA
Descritores:
UNIÃO ESTÁVEL
REPÚBLICA BOLIVARIANA DA VENEZUELA
DECLARAÇÃO DE VONTADE
Data do Acórdão:
23-04-2026
Votação:
UNANIMIDADE
Meio Processual:
REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
Decisão:
IMPROCEDENTE
Sumário (artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil):
O registo da união estável da República Bolivariana da Venezuela fundado exclusivamente na manifestação de vontade dos Requerentes não constitui uma decisão sobre direitos privados, pelo que é insuscetível de revisão e confirmação pelos tribunais portugueses nos termos dos artigos 978.º e seguintes do CPCivil.