Processo n.º:
Data do Acórdão:

09-04-2026

Relator:

ELEONORA VIEGAS

Votação:

DECISÃO INDIVIDUAL

Meio Processual:

RECLAMAÇÃO – ARTIGO 405.º CPP

Decisão:

IMPROCEDENTE

Descritores:
PROCESSO SUMÁRIO
RECURSO
DECISÃO QUE PÕE TERMO AO PROCESSO
REENVIO PARA OUTRA FORMA DE PROCESSO
Sumário:

Em processo sumário só é admissível recurso da sentença ou de despacho que puser termo ao processo, não sendo recorrível o despacho que determine o reenvio para outra forma de processo.