Processo n.º:
Data do Acórdão:

03-03-2026

Relator:

ELEONORA VIEGAS

Votação:

DECISÃO INDIVIDUAL

Meio Processual:

RECLAMAÇÃO – ARTIGO 405.º CPP

Decisão:

IMPROCEDENTE

Descritores:
DESPACHO DE PRONÚNCIA
FACTOS
ACUSAÇÃO
IRRECORRIBILIDADE
Sumário:

A decisão instrutória que pronunciar o arguido pelos factos constantes da acusação do Ministério Público não é susceptível de recurso.

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