Processo n.º:
Data do Acórdão:
03-03-2026
Relator:
ELEONORA VIEGAS
Votação:
DECISÃO INDIVIDUAL
Meio Processual:
RECLAMAÇÃO – ARTIGO 405.º CPP
Decisão:
IMPROCEDENTE
Descritores:
DESPACHO DE PRONÚNCIA
FACTOS
ACUSAÇÃO
IRRECORRIBILIDADE
FACTOS
ACUSAÇÃO
IRRECORRIBILIDADE
Sumário:
A decisão instrutória que pronunciar o arguido pelos factos constantes da acusação do Ministério Público não é susceptível de recurso.