04-12-2024
CARLOS CASTELO BRANCO
DECISÃO INDIVIDUAL
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
RESOLVIDO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
VERIFICAÇÃO E GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
INSOLVÊNCIA
A execução fundada em sentença de verificação e graduação de créditos proferida no processo de insolvência é da competência do juízo onde tal decisão foi proferida, em conformidade com o disposto no artigo 85.º, n.º 1, do CPC.