Processo:  
183/23.1PAPST.L1-9   

Relator:  
DIOGO COELHO DE SOUSA LEITÃO   

Descritores:  
DESPACHO DE RECEBIMENTO DA ACUSAÇÃO   
NOTIFICAÇÃO   
NULIDADE   

Data do Acórdão:  
20-02-2025   

Votação:  
MAIORIA COM * VOT VENC   

Meio Processual:  
RECURSO PENAL   

Decisão:  
NULIDADE DO PROCESSADO   

Sumário: 

I. Após prolação da sentença pode o tribunal reparar vícios anteriores, tal como a falta de notificação do despacho de recebimento da acusação, anulando todo o processado desde esse momento processual, ao abrigo do artigo 414.º, n.º 4 do Código de Processo Penal, não se encontrando para tal efeito o seu poder jurisdicional esgotado.
II. A falta de notificação ao arguido da acusação pelo Ministério Público configura uma mera irregularidade dependente de arguição, visto esta situação ser em princípio sanável com a prolação do despacho previsto no artigo 311.º-A do Código de Processo Penal, não se beliscando as garantias básicas de defesa do arguido.
III. Já a não notificação ao arguido do despacho de recebimento da acusação, previsto naquele artigo 311.º-A, mesmo que mais à frente venha a ser notificado da data do julgamento, configura uma irregularidade que, pela sua gravidade, é de conhecimento oficioso, enquadrável no n.º 2 do artigo 123.º do Código de Processo Penal.
IV. Nesta última situação haverá que declarar nulo todo o processado após o despacho de recebimento da acusação.