Política de Privacidade

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Política de Privacidade

O Tribunal da Relação de Lisboa tem como prioridade respeitar e assegurar a privacidade, a confidencialidade e a segurança dos dados pessoais e dos direitos dos titulares dos dados pessoais, em cumprimento do disposto no Regulamento Geral sobre Proteção de Dados Pessoais da União Europeia (RGPD) – Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD), e do disposto na Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto (lei de execução do Regulamento (UE) 2019/679).

1. Responsável pela recolha e tratamento dos dados
O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL), pessoa colectiva n.º 600006883, com sede na Rua do Arsenal Letra G, 110-038 Lisboa, é, para efeitos da legislação aplicável, a entidade responsável pela recolha e tratamento dos dados pessoais.
Enquanto responsável promove a confidencialidade, integridade e privacidade dos seus dados pessoais, assegurando a sua proteção e uso adequado de acordo com os termos definidos nesta Política.

2. Encarregado de Proteção de Dados
O TRL designou um Encarregado de Proteção de Dados que poderá ser contactado através do endereço electrónico epd@trl.tribunais.org.pt

3. Dados pessoais
Consideram-se “dados pessoais” qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. É considerada identificável a pessoa singular suscetível de ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, dados de localização, identificadores por via electrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.

4. Tratamento de dados pessoais
O TRL enquanto responsável pelo tratamento de dados, assegura que os dados por si tratados são:
• Objeto de um tratamento lícito, leal e transparente em relação ao titular dos dados;
• Recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não sendo tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades;
• Adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados;
• Exatos e actualizados;
• Conservados de uma forma que permite a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados;
• Tratados de uma forma que garante a sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, sendo adotadas as medidas técnicas ou organizativas adequadas.

5. Conservação de dados pessoais
O TRL apenas conserva os dados pessoais recolhidos e tratados pelo período de tempo necessário ao tratamento, de acordo com a finalidade respetiva.

6. Direitos do Titular dos dados
O TRL garante aos titulares dos dados o seu direito de acesso, atualização, retificação, eliminação, portabilidade e apagamento dos seus dados pessoais.
O titular dos dados poderá exercer os seus direitos através do endereço de correio eletrónico epd@trl.tribunais.org.pt, ou através de carta para a seguinte morada: Tribunal da Relação de Lisboa, Rua do Arsenal, letra G, 1100-038 Lisboa.

7. Autoridade Nacional de Controlo
O titular dos dados pode reclamar directamente para a Autoridade de Controlo, que é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) utilizando os contactos disponibilizados por esta entidade para o efeito.