VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA DEFENDE MAIS ASSESSORIA TÉCNICA PARA JUÍZES DA CONCORRÊNCIA
Em entrevista à agência de notícias Lusa, por ocasião do 23.º Encontro Anual da Associação Europeia de Juízes do Direito da Concorrência, que decorrerá entre 26 e 29 de junho em Santarém, a Vice-Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, Juíza Desembargadora Eleonora Viegas defendeu mais assessoria técnica aos juízes de direito da concorrência, apesar de considerar que a defesa do direito da concorrência é mais forte em Portugal do que se pensa, mas existindo sempre “espaço para evoluir”, considerando o encontro muito importante por permitir a troca de experiências, dúvidas e contactos entre juízes de toda a Europa, sendo que, a formação dos magistrados nesta área ainda é reduzida.
“Confesso que acho que o direito da concorrência em Portugal está muito pujante, o que acontece é que o interesse mediático leva a centrar na árvore e a esquecer a floresta. Há a ideia de que a defesa do direito da concorrência e a atividade quer da Autoridade da Concorrência quer dos tribunais não é suficientemente protetora dos consumidores porque o ‘cartel da banca’ prescreveu e não é assim”, afirmou a vice-presidente do Tribunal da Relação à Lusa.
Eleonora Viegas defendeu que Portugal tem “imensa sorte” em ter um tribunal especializado em concorrência, mas que é preciso apostar mais na assessoria técnica (de economia, finanças, etc.) aos juízes, que devem trabalhar em permanência e poder acompanhar todo o julgamento, até porque os temas e processos são cada vez mais complexos e também a advocacia está cada vez mais especializada.
Eleonora Viegas considerou que há litigiosidade forte ao nível do direito da concorrência, afirmando que são muitos os processos judiciais contra empresas a partir de decisões da Comissão Europeia (por exemplo, cartel dos camiões) e que ainda são várias as ações populares intentadas por associações de defesa dos consumidores (como Deco e Ius Omnibus).
“Só neste momento estão pendentes na primeira instância mais de 20 ações populares por danos causados aos consumidores por práticas anticoncorrenciais”, afirmou.
Disse ainda que também é grande a vigilância do direito da concorrência por entidades como Autoridade da Concorrência e reguladores setoriais (Banco de Portugal, Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, Entidade Reguladora da Saúde, Autoridade Nacional de Comunicações, entre outros).
“Isto contribui para o progresso, para o melhor funcionamento do mercado e, em última análise, beneficia o progresso e bem-estar dos consumidores”, disse.
