Processo n.º:
Data do Acórdão:
26-02-2026
Relator:
ELEONORA VIEGAS
Votação:
DECISÃO INDIVIDUAL
Meio Processual:
RECLAMAÇÃO – ARTIGO 405.º CPP
Decisão:
IMPROCEDENTE
Descritores:
RECLAMAÇÃO
DESPACHO SOBRE A ADMISSÃO DO RECURSO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
DECISÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
COIMA
DESPACHO SOBRE A ADMISSÃO DO RECURSO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
DECISÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
COIMA
Sumário:
O despacho de não admissão do recurso de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa que aplique uma coima (art. 63.º do RGCO), não é passível de reclamação nos termos do art. 405.º do CPP.