Processo n.º:
Data do Acórdão:
09-01-2026
Relator:
ELEONORA VIEGAS
Votação:
DECISÃO INDIVIDUAL
Meio Processual:
RECLAMAÇÃO – ARTIGO 405.º CPP
Decisão:
IMPROCEDENTE
Descritores:
JUSTO IMPEDIMENTO
ADVOGADO
ADVOGADO
Sumário:
Não configura justo impedimento da prática atempada do acto a mera alegação de avaria no teclado do computador do Mandatário, para cuja prova apenas foi junta uma factura de aquisição de um (novo) computador com a data de emissão rasurada.