| 6 de Fevereiro de 2026 | CONFLITO/ COMPETÊNCIA/ PROCEDIMENTO CAUTELAR/ ACÇÃO PRINCIPAL/ RECONVENÇÃO/ CONEXÃO | Abrir |
| 1 de Fevereiro de 2026 | CONFLITO/ COMPETÊNCIA/ CONEXÃO/ PROCESSO FINDO/ INCONVENIÊNCIA DA APENSAÇÃO | Abrir |
| 31 de Dezembro de 2025 | CONFLITO DE COMPETÊNCIA/ JUÍZOS DE EXECUÇÃO/ LUGAR DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO | Abrir |
| 29 de Dezembro de 2025 | CONFLITO DE COMPETÊNCIA/ JUÍZO DO COMÉRCIO/ JUÍZO DE EXECUÇÃO | Abrir |
| 8 de Dezembro de 2025 | CONFLITO DE COMPETÊNCIA/ UNIÃO DE FACTO/ NACIONALIDADE PORTUGUESA/ JUÍZO LOCAL CÍVEL | Abrir |
| 25 de Novembro de 2025 | CONFLITO DE COMPETÊNCIA/ DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA/ TRÂNSITO EM JULGADO | Abrir |
| 13 de Novembro de 2025 | CONFLITO DE COMPETÊNCIA/ REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS/ APENSAÇÃO | Abrir |
| 4 de Outubro de 2025 | CONFLITO DE COMPETÊNCIA/ DECISÕES/ TRÂNSITO EM JULGADO | Abrir |
| 15 de Setembro de 2025 | CONFLITO DE COMPETÊNCIA/ COMPETÊNCIA/ PRESIDENTE/ SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | Abrir |
| 7 de Julho de 2025 | CONFLITO DE COMPETÊNCIA/ COMPETÊNCIA/ ACÇÃO EXECUTIVA/ EXECUÇÃO DE SENTENÇA | Abrir |
| 3 de Julho de 2025 | CONFLITO DE COMPETÊNCIA/ DECISÕES | Abrir |
| 11 de Junho de 2025 | CONFLITO DE COMPETÊNCIA/ DECISÕES/ TRÂNSITO EM JULGADO | Abrir |
