Conflitos de Competência



Data da PublicaçãoTítuloAcção
31 de Dezembro de 2025CONFLITO DE COMPETÊNCIA/ JUÍZOS DE EXECUÇÃO/ LUGAR DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO Abrir
29 de Dezembro de 2025CONFLITO DE COMPETÊNCIA/ JUÍZO DO COMÉRCIO/ JUÍZO DE EXECUÇÃO Abrir
8 de Dezembro de 2025CONFLITO DE COMPETÊNCIA/ UNIÃO DE FACTO, NACIONALIDADE PORTUGUESA/ JUÍZO LOCAL CÍVEL Abrir
2 de Dezembro de 2025CONFLITO DE COMPETÊNCIA/ PROMOÇÃO E PROTECÇÃO DE MENORES/ ACOLHIMENTO RESIDENCIAL/ ALTERAÇÃO DA RESIDÊNCIA DO MENOR Abrir
25 de Novembro de 2025CONFLITO DE COMPETÊNCIA/ DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA/ TRÂNSITO EM JULGADO Abrir
13 de Novembro de 2025CONFLITO DE COMPETÊNCIA/ REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS/ APENSAÇÃO Abrir
5 de Outubro de 2025CONFLITO DE COMPETÊNCIA/ CASA DE MORADA DE FAMÍLIA/ PROCEDIMENTO CAUTELAR/ ACÇÃO DE DIVÓRCIO/ APENSAÇÃO Abrir
4 de Outubro de 2025CONFLITO DE COMPETÊNCIA/ DECISÕES/ TRÂNSITO EM JULGADO Abrir
22 de Agosto de 2025CONFLITO DE COMPETÊNCIA/ COMPETÊNCIA/ INCUMPRIMENTO/ REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS/ APENSAÇÃO Abrir
16 de Julho de 2025CONFLITO DE COMPETÊNCIA/ COMPETÊNCIA/ COMPETÊNCIA POR CONEXÃO/ PROCESSO TUTELAR CÍVEL/ PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO/ IRMÃOS UTERINOS Abrir
7 de Julho de 2025CONFLITO DE COMPETÊNCIA/ COMPETÊNCIA/ ACÇÃO EXECUTIVA/ EXECUÇÃO DE SENTENÇA Abrir
3 de Julho de 2025CONFLITO DE COMPETÊNCIA/ REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS/ PROVIDÊNCIA TUTELAR CÍVEL/ APENSAÇÃO Abrir
3 de Julho de 2025CONFLITO DE COMPETÊNCIA/ DECISÕES Abrir
3 de Julho de 2025CONFLITO DE COMPETÊNCIA/ PROMOÇÃO E PROTECÇÃO DE MENORES/ PROCESSOS DE NATUREZA DIVERSA/ COMPETÊNCIA POR CONEXÃO Abrir
17 de Junho de 2025CONFLITO DE COMPETÊNCIA/ AÇÃO PARA REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS/ RESIDÊNCIA/ CRIANÇA Abrir
12 de Junho de 2025CONFLITO DE COMPETÊNCIA/ PRINCÍPIO DO RECONHECIMENTO MÚTUO/ SANÇÕES PECUNIÁRIAS/ DECISÃO QUADRO N.º 2009/299/JAI/ JUÍZO LOCAL CRIMINAL/ JUÍZO DO TRABALHO Abrir
11 de Junho de 2025CONFLITO DE COMPETÊNCIA/ DECISÕES/ TRÂNSITO EM JULGADO Abrir
9 de Junho de 2025CONFLITO DE COMPETÊNCIA/ REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS/ DIVÓRCIO/ CONEXÃO Abrir
4 de Junho de 2025CONFLITO DE COMPETÊNCIA/ COMPETÊNCIA/ DECISÃO ESTRANGEIRA/ ROGATÓRIA/ TRIBUNAL/ TRABALHO/ CRIMINAL Abrir
16 de Maio de 2025CONFLITO DE COMPETÊNCIA/ COMPETÊNCIA/ TERRITORIAL/ AÇÃO EMERGENTE DE CONTRATO DE TRABALHO Abrir
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