CONFLITO DE COMPETÊNCIA REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS APENSAÇÃO
Sumário:
Quando, relativamente à mesma criança ou jovem, forem instaurados, sucessivamente ou em separado, processos relativos a providências tutelares cíveis, devem os mesmos correr por apenso, independentemente do respectivo estado, sendo competente para deles conhecer o juiz do processo instaurado em primeiro lugar.