Processo n.º:
Data do Acórdão:
04-10-2025
Relator:
ELEONORA VIEGAS
Votação:
DECISÃO INDIVIDUAL
Meio Processual:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Decisão:
RESOLVIDO
Descritores:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
DECISÕES
TRÂNSITO EM JULGADO
DECISÕES
TRÂNSITO EM JULGADO
Sumário:
Tendo ocorrido o trânsito em julgado das duas decisões em conflito sobre a competência em razão do território, prevalecerá a que primeiro tiver transitado em julgado, nos termos do disposto no artigo 625.º do CPC.