Processo n.º:
Data do Acórdão:
25-03-2025
Relator:
ELEONORA VIEGAS
Votação:
DECISÃO INDIVIDUAL
Meio Processual:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Decisão:
NÃO RESOLVIDO
Descritores:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
PRESSUPOSTOS
DECISÕES
TRÂNSITO EM JULGADO
PRESSUPOSTOS
DECISÕES
TRÂNSITO EM JULGADO
Sumário:
Pressuposto necessário para que exista um conflito de competência que cumpra resolver é a existência de duas decisões conflituantes, transitadas em julgado.