Processo n.º:
Data do Acórdão:
02-02-2026
Relator:
ELEONORA VIEGAS
Votação:
DECISÃO INDIVIDUAL
Meio Processual:
RECLAMAÇÃO – ARTIGO 405.º CPP
Decisão:
IMPROCEDENTE
Descritores:
PRAZO
RECURSO
DESPACHO
MANUTENÇÃO
PRISÃO PREVENTIVA
RECURSO
DESPACHO
MANUTENÇÃO
PRISÃO PREVENTIVA
Sumário:
É de 30 dias o prazo para o arguido recorrer do despacho que manteve a medida de coação de prisão preventiva, a partir da data da notificação que, ao arguido e ao seu defensor ou Mandatário, seja efectuada em último lugar.