29-09-2025
ELEONORA VIEGAS
DECISÃO INDIVIDUAL
RECLAMAÇÃO – ARTIGO 405.º CPP
REJEITADA
RECURSO
ARGUIDO
AUSÊNCIA
AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
NOTIFICAÇÃO
ACÓRDÃO
É prematuro, e nessa medida extemporâneo, o recurso interposto pelo arguido que esteve ausente de toda a audiência de julgamento e ainda não foi pessoalmente notificado do acórdão condenatório.