O prazo superior ao prazo aumentado de 60 dias para a interposição de recurso nos casos de excepcional complexidade, que o Juiz pode fixar, a requerimento, quando quando a excepcional complexidade o justifique, nos termos do art.º 107.º, n.º 6 do CPP, não é aplicável aos não requerentes e não abrangidos pelo despacho que deferiu o requerimento.