Regulamento Geral de Proteção de Dados
O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) realiza um conjunto variado de tratamentos de dados pessoais, quer no âmbito da sua função jurisdicional, quer no âmbito da sua função não jurisdicional, como seja a sua atividade de natureza administrativa.
Por isso, o regime jurídico de proteção de dados aplicável a estes tratamentos de dados é, também ele, diverso, e inclui a seguinte legislação:
. o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 – Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD);
. a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que dá execução ao RGPD na ordem jurídica nacional;
. a Lei n.º 59/2019, de 8 de agosto, que regula o tratamento de dados efetuado pelas autoridades competentes para a prevenção, deteção, investigação e repressão de infrações penais e para a execução de sanções penais, nas quais se inclui o TRE quanto à sua jurisdição criminal;
. a Lei n.º 34/2009, de 14 de julho, que estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial;
. a Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade nas comunicações eletrónicas.
Para garantir a conformidade com o quadro legal de proteção de dados, o TRL designou uma Encarregada da proteção de dados (EPD/DPO) e constituiu uma equipa interna de trabalho dedicada a esta matéria.
Os titulares dos dados podem contactar a EPD sobre questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais e com o exercício dos seus direitos de proteção de dados, podendo fazê-lo para epd@csm.org.pt .
No cumprimento das suas obrigações legais, e na qualidade de responsável pelo tratamento, o Tribunal da Relação de Lisboa informa por este meio os cidadãos sobre a sua Política de Privacidade, em relação aos tratamentos de dados pessoais efetuados no contexto do seu sítio da Internet, esclarecendo também sobre os Direitos de que dispõem os titulares dos dados e de que modo os podem exercer.
Direitos dos Titulares dos Dados
O RGPD reconhece um conjunto de direitos ao titular dos dados. É titular dos dados a pessoa singular identificada ou identificável em relação à qual é tratada informação (cf. alínea 1) do artigo 4.ºdo RGPD).
Os direitos dos titulares são exercidos, de forma gratuita, junto do responsável pelo tratamento dos dados pessoais, neste caso, o Tribunal da Relação de Lisboa (TRL).
No Capítulo III, o RGPD elenca os direitos dos titulares dos dados e as condições para o seu exercício, incluindo prazos de resposta e as restrições de que podem ser objeto. Nem todos os direitos são aplicáveis a todos os tratamentos de dados, podendo depender da sua finalidade, do tipo de tratamento ou da sua condição de licitude.
São direitos dos titulares dos dados: o direito de acesso (artigo 15.º), o direito de retificação (artigo 16.º), o direito ao apagamento dos dados (artigo 17.º), o direito à limitação do tratamento (artigo 18.º), o direito de oposição (artigo 21.º).
O titular dos dados goza ainda de outros direitos em determinadas situações: direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento, sempre que o tratamento de dados seja feito com base no consentimento do titular (artigo 7.º, n.º 3); direito à portabilidade dos dados quando o tratamento de dados tenha como condição de licitude o consentimento ou o contrato (artigo 20.º); o direito de não ficar sujeito a uma decisão tomada exclusivamente com base num tratamento automatizado (artigo 22.º).
Para conhecer melhor os direitos garantidos pelo RGPD, leia esta informação.
Para facilitar o exercício dos seus direitos, o TRL disponibiliza formulários específicos. Basta imprimir, preencher, juntar os documentos de suporte que entenda necessários e enviar por correio postal ou por email para o endereço epd.trl@tribunais.org.pt.
O TRL trata o seu pedido, sem demora, no prazo de 1 (um) mês desde a sua receção, podendo esse prazo ser prorrogado por mais dois meses, se necessário, atendendo à sua complexidade. De qualquer modo, se tal acontecer, o TRL entrará em contacto dentro do prazo inicialmente estabelecido (cf. artigo 12.º do RGPD).
Indique qual o direito que pretende exercer:
Contactos:
São garantidos os direitos de acesso, retificação, alteração, oposição ao tratamento, portabilidade, eliminação e limitação do tratamento dos dados pessoais, nos termos legalmente permitidos, através dos seguintes contactos:
- Telefone: 213222900
- E-Mail: epd.trl@tribunais.org.pt
- Ou
- E-Mail: epd@csm.org.pt
- Rua do Arsenal, Letra G
- 1100-038 Lisboa