Processo n.º:
Data do Acórdão:
31-03-2025
Relator:
ELEONORA VIEGAS
Votação:
DECISÃO INDIVIDUAL
Meio Processual:
RECLAMAÇÃO – ARTIGO 405.º CPP
Decisão:
RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE
Descritores:
IRRECORRIBILIDADE
DESPACHO
JUIZ DE INSTRUÇÃO
ACTOS DE INSTRUÇÃO
Sumário:
É irrecorrível o despacho do Juiz de Instrução que indefere ou admite os actos de instrução requeridos, dele cabendo apenas reclamação.