ESCUSA/ JUIZ/ PARTICIPAÇÃO DISCIPLINAR/ FACTO CONCRETO

Processo n.º:
Data do Acórdão:

25-11-2024

Relator:

CARLOS CASTELO BRANCO

Votação:

DECISÃO INDIVIDUAL

Meio Processual:

ESCUSA

Decisão:

INDEFERIMENTO

Descritores:

ESCUSA
JUIZ
PARTICIPAÇÃO DISCIPLINAR
FACTO CONCRETO

Sumário:

A posição que o advogado de uma das partes entenda observar relativamente a decisão do julgador, incluindo a formulação de participação disciplinar contra o magistrado judicial, não poderá, por si só, determinar o deferimento da escusa requerida, com o consequente afastamento do juiz para a tramitação do processo, se nenhuma outra circunstância se denota no sentido de que possa ficar maculada a imparcialidade do julgador relativamente à tramitação e à decisão do processo.