Processo: 626/23.4YLPRT.L1-2 Relator: HIGINA CASTELO Descritores: PROCEDIMENTO ESPECIAL DE DESPEJO OPOSIÇÃO TAXA DE JUSTIÇA Data do Acórdão: 14-09-2023 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: SENTENÇA REVOGADA Sumário: I. No procedimento especial de despejo, o pagamento da taxa de justiça é requisito da admissibilidade da oposição ao despejo, revestindo a...

Processo: 930/22.9T8VFX.L1-4 Relator: MANUELA FIALHO Descritores: ISENÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO TRABALHO SUPLEMENTAR RETRIBUIÇÃO CEDÊNCIA OCASIONAL DE TRABALHADORES Data do Acórdão: 13-09-2023 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: ALTERADA A DECISÃO Sumário: 1 – É nula a sentença que, em presença de um pedido de juros moratórios previamente liquidado,...

Processo: 4429/23.8T8SNT.L1-4 Relator: LEOPOLDO SOARES Descritores: AIJRLD PROCEDIMENTO DISCIPLINAR CONDENAÇÃO DO EMPREGADOR DECISÃO SURPRESA Data do Acórdão: 13-09-2023 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO Sumário: I – No âmbito de um processo especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento na qual em sede...

Processo:  673/22.3T8CSC.L1-7    Relator:  ALEXANDRA ROCHA    Descritores:  MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA   NÃO EXCLUSIVIDADE   REMUNERAÇÃO   DIREITO   PRESSUPOSTOS     Data do Acórdão:  12-09-2023    Votação:   UNANIMIDADE    Meio Processual:   APELAÇÕES    Decisão:   IMPROCEDENTES    Sumário:   I – O direito à remuneração do mediador...

Processo: 52/23.5YUSTR.L1-PICRS Relator: CARLOS M. G. DE MELO MARINHO Descritores: CONTRA-ORDENAÇÕES LEI DE IMPRENSA AUTORIA PESSOA COLECTIVA Data do Acórdão: 06-09-2023 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: SENTENÇA CONFIRMADA Sumário:  I.  O Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro que institui o ilícito de mera ordenação social e...

Processo: 141/12.1PTAMD.L1-9   Relator:     BRÁULIO MARTINS     Data do Acórdão:    14-08-2023      Descritores:   PENA CRIMINAL INTEGRAÇÃO EM CÚMULO JURÍDICO  AUTONOMIA   PRESCRIÇÃO  Votação:   DECISÃO INDIVIDUAL     Meio Processual:    RECURSO PENAL      Decisão:     IMPROCEDENTE      Sumário:    I. Quando uma pena é englobada numa decisão de punição do concurso de...

Processo:  1909/18.0T8TVD-A.L1-2   Relator: ANTÓNIO MOREIRA   Descritores: PENSÃO DE ALIMENTOS  EX-CÔNJUGE  REDUÇÃO   Data do Acórdão:  13-07-2023   Votação:  UNANIMIDADE   Meio Processual:  RECURSO DE APELAÇÃO   Decisão:  IMPROCEDENTE   Sumário:  1- A cessação da obrigação alimentar a que se reporta o art.º 2013º, nº 1, al. b), e, do mesmo modo, a alteração dos alimentos fixados...

Processo:  3053/19.4T8LSB.L1-4    Relator:  ALDA MARTINS    Descritores:  PROCESSO ESPECIAL EMERGENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO  REVELIA INOPERANTE  JUNTA MÉDICA  FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO    Data do Acórdão:  13-07-2023    Votação:  UNANIMIDADE    Meio Processual:  APELAÇÃO    Decisão:  ALTERADA A SENTENÇA    Sumário:  I–Resulta do regime dos art.ºs 127.º, n.º 2,...

Processo:  11289/22.4T8LSB.L1-4   Relator:  FRANCISCA MENDES   Descritores:  INSOLVÊNCIA DO EMPREGADOR  EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA  PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO   Data do Acórdão:  13-07-2023   Votação:  UNANIMIDADE    Meio Processual:  APELAÇÃO    Decisão:  CONFIRMADA A DECISÃO    Sumário:  1– A sentença que decretou a insolvência foi notificada às partes.2– Após, foi proferido despacho no sentido...

Processo:   431/23.8T8LSB.L1-8    Relator:  ANA PAULA OLIVENÇA    Descritores:   CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA   DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA   RENDAS   PRESCRIÇÃO   PRAZO   Data do Acórdão:   06-07-2023    Votação:   UNANIMIDADE    Meio Processual:   APELAÇÃO    Decisão:   IMPROCEDENTE    Sumário:   «1. O...

Processo: 1822/19.4TXLSB-L.L1-9    Relator:     PAULA CRISTINA BIZARRO      Data do Acórdão:    06-07-2023      Descritores:   LIBERDADE CONDICIONAL     PRESSUPOSTOS   CRIME DE INCÊNDIO     Votação:   UNANIMIDADE      Meio Processual:    RECURSO PENAL      Decisão:     IMPROCEDENTE      Sumário:    1. A aplicação do instituto da liberdade condicional depende da verificação dos pressupostos formais e materiais enunciados no...

Processo: 11886/22.8T8LSB.L1-1   Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES    Descritores:  PER  PAGAMENTO A PRESTAÇÕES À SEGURANÇA SOCIAL  VOTO DESFAVORÁVEL DA SEGURANÇA SOCIAL  PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS   Data do Acórdão:  04-07-2023   Votação:  UNANIMIDADE   Meio Processual:  APELAÇÃO   Decisão:  IMPROCEDENTE   Sumário:  I- O princípio da indisponibilidade dos créditos tributários previsto pelo art.º 30º, nº...

Processo: 416/11.7TBHRT-G.L1-1  Relator: FÁTIMA REIS SILVA  Descritores: REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL PROVISÓRIO MAJORAÇÃO SATISFAÇÃO DOS CRÉDITOS   Data do Acórdão: 04-07-2023   Votação: UNANIMIDADE   Meio Processual: APELAÇÃO   Decisão:  PROCEDENTE   Sumário: A majoração de 5% prevista no nº 7 do art.º 23º do Estatuto do Administrador Judicial deve ser calculada sobre a percentagem dos créditos verificados que venha a ser satisfeita com o...

Processo:  211/15.4PVLSB-A.L1-9    Relator: PAULA PENHA    Data do Acórdão: 29-06-2023    Descritores:  LIBERDADE CONDICIONAL    REVOGAÇÃO   AUDIÇÃO DO ARGUIDO    Votação:  UNANIMIDADE    Meio Processual:   RECURSO PENAL    Decisão:    PROCEDENTE    Sumário:   I – A decisão de revogação, ou não, da suspensão da execução de uma pena de prisão não é automática....

Processo:50/23.9T8SXL.L1-2    Relator:HIGINA CASTELO    Descritores:  UNIÃO DE FACTO  CONTRATO DE ARRENDAMENTO  TRANSMISSÃO DA POSIÇÃO DE ARRENDATÁRIO  PROCEDIMENTO ESPECIAL DE DESPEJO    Data do Acórdão:22-06-2023    Votação:UNANIMIDADE    Meio Processual:APELAÇÃO    Decisão:IMPROCEDENTE    Sumário:  I. Em caso de rutura da união de facto, a posição de arrendatário no contrato...

Processo:  287/22.8YHLSB.L1-PICRS   Relator: PAULA POTT   Descritores:  MARCA  FUNÇÃO  VERDADE  Data do Acórdão:  21-06-2023   Votação:  UNANIMIDADE   Meio Processual:  RECURSO DE APELAÇÃO   Decisão: IMPROCEDENTE    Sumário: Função jurídica da marca – Marca enganosa – Princípio da verdade da marca – Marca individual – Marca colectiva - Nulidade – Artigos 208.º, 218.º, 221.º, 231.º n.º...

Processo:   13276/22.3T8SNT-A.L1-1    Relator:   AMÉLIA SOFIA REBELO    Descritores:   INSOLVÊNCIA PLURAL   COLIGAÇÃO DE REQUERIDOS CÔNJUGES   COMUNHÃO DE BENS    Data do Acórdão:   20-06-2023    Votação:   UNANIMIDADE    Meio Processual:   APELAÇÃO    Decisão:  IMPROCEDENTE    Sumário:   I – Do conceito e...

Processo: 8544/19.4T8ALM.L1-6     Relator: GABRIELA DE FÁTIMA MARQUES     Descritores:   DEFESA DO CONSUMIDOR   VENDA DE BENS DE CONSUMO   RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO VENDEDOR   DIREITO À REPARAÇÃO, RESOLUÇÃO OU REDUÇÃO DO PREÇO   ABUSO DE DIREITO PELO CONSUMIDOR     Data do Acórdão:  15-06-2023  ...

Processo:  1274/22.1T8BRR.L1-4    Relator:  LEOPOLDO SOARES    Descritores:  COMISSÃO DE SERVIÇO  FORMA ESCRITA  FORMALIDADE AD SUBSTANTIAM    Data do Acórdão:  14-06-2023    Votação:  UNANIMIDADE    Meio Processual:  APELAÇÃO    Decisão:  CONFIRMADA A DECISÃO    Sumário:  I– A existência de acordo escrito relativo à verificação de uma situação de comissão...

Processo:  265/21.4YHLSB.L2-PICRS     Relator:  PAULA POTT   Descritores:  MODELO DE UTILIDADE  DESCRIÇÃO  REIVINDICAÇÕES  REGISTO   Data do Acórdão:  07-06-2023   Votação:  UNANIMIDADE   Meio Processual:  RECURSO DE APELAÇÃO   Decisão:  IMPROCEDENTE   Sumário:  Modelo de utilidade nacional – Recusa do registo – Falta de clareza e concisão da descrição e das reivindicações – Falta...

Processo:   2532/22.0T8VFX-A.L1-1     Relator:   RENATA LINHARES DE CASTRO     Descritores:   SUSPENSÃO PROVISÓRIA DE DELIBERAÇÃO SOCIAL   LEGITIMIDADE ACTIVA   QUALIDADE DE SÓCIO   PRESUNÇÃO REGISTRAL     Data do Acórdão:   06-06-2023     Votação:   UNANIMIDADE     Meio Processual:   APELAÇÃO  ...

Processo:    21/22.2SVLSB.L1-5    Relator:   ISILDA PINHO      Data do Acórdão:  06-06-2023      Descritores:    OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA     EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS    ESPECIAL CENSURABILIDADE OU PERVERSIDADE           Votação:    UNANIMIDADE           Meio Processual:     RECURSO PENAL        Decisão:   IMPROCEDENTE        ...

Processo: 2837/18.5T8OER.L3-2     Relator: ORLANDO NASCIMENTO     Descritores:   ANULAÇÃO DE SENTENÇA   PODERES DA RELAÇÃO   TEMAS DA PROVA   VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM     Data do Acórdão: 01-06-2023   Votação: UNANIMIDADE     Meio Processual: APELAÇÃO     Decisão: IMPROCEDENTE     Sumário:  ...