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Eventos
“Tribunais – 50 anos em nome do povo”
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Novidades
Processo: 901/23.8PELSB.L1-9 Relator: MICAELA PIRES RODRIGUES Descritores: INSTRUÇÃO INADMISSIBILIDADE SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO Data do Acórdão: 27-06-2024 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: PROVIDO Sumário: I. Os fundamentos de rejeição do requerimento de abertura da instrução são os previstos no n.º 3, do artigo 287.º, do...
Processo: 9069/18.0T8LRS.L1-6 Relator: ADEODATO BROTAS Descritores: RESPONSABILIDADE MÉDICA CULPA ACTOS DE AUXILIARES Data do Acórdão: 20-06-2024 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: 1- O princípio da culpa, base do nosso sistema de responsabilidade civil, é derrogado pelo regime da responsabilidade por actos de auxiliares previsto no art.º...
Processo: 364/23.8YHLSB.L1-PICRS Relator: BERNARDINO TAVARES Descritores: MARCA IMITAÇÃO MARCA DE PRESTIGIO Data do Acórdão: 19-06-2024 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: - A omissão de pronúncia não se verifica quando não se rebatem todos os argumentos apresentados, nomedamente baseados num aresto, mas, tão só, quando não se...
Processo: 718/24.2T8LSB.L1-4 Relator: PAULA PENHA Descritores: ACÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTENCIA DE CONTRATO DE TRABALHO CONTRATO DE TRABALHO A TERMO Data do Acórdão: 19-06-2024 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PROCEDENTE Sumário: I – Através da Lei nº 13/2023, de 3-4 (inserida na Agenda do Trabalho Digno), o nosso legislador...
Processo: 2339/22.5T9LSB.L1-5 Relator: RUI COELHO Descritores: COACÇÃO SEXUAL IMPORTUNAÇÃO SEXUAL Data do Acórdão: 18-06-2024 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: NÃO PROVIDO Sumário: I – Nos casos de coacção sexual e importunação sexual, quando as vítimas têm idade compreendida entre os 16 e os 18 anos, porque menores, tem...
Processo: 417/21.7T8AGH.L1-2 Relator: ORLANDO NASCIMENTO Descritores: ACÇÃO REAL REGISTO PREDIAL USUCAPIÃO IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO Data do Acórdão: 06-06-2024 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PARCIALMENTE PROCEDENTE Sumário: (do relator):1. Na ação em que a A pede, grosso modo, a declaração da sua propriedade sobre um prédio rústico...
Processo: 27445/22.2T8LSB.L1-4 Relator: ALVES DUARTE Descritores: COMPETÊNCIA INTERNACIONAL ESTADO ESTRANGEIRO IMUNIDADE JURISDICIONAL CRÉDITOS LABORAIS REINTEGRAÇÃO DE TRABALHADOR Data do Acórdão: 05-06-2024 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PARCIALMENTE PROCEDENTE Sumário: I - Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para apreciar e decidir acerca do incumprimento de um contrato de trabalho por parte...
Processo: 133/23.5YHLSB.L1-PICRS Relator: ELEONORA VIEGAS Descritores: MARCA INDICAÇÃO GEOGRÁFICA PROTEGIDA EVOCAÇÃO Data do Acórdão: 05-06-2024 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: I. Uma Indicação Geográfica (IG) é o nome de uma região, de um local determinado ou, em casos excepcionais, de um país, que serve para designar...
Processo: 15910/17.8T8LSB-A.L1-1 Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO Descritores: IMPUGNAÇÃO DA LISTA DE CRÉDITOS RECTIFICAÇÃO DE ERROS MATERIAIS NULIDADE Data do Acórdão: 04-06-2024 Votação: MAIORIA COM * VOT VENC Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: I. A lista definitiva de créditos reconhecidos e não reconhecidos a que alude o artigo...
Processo: 80/21.5JBLSB.L1-5 Relator: ANA CLÁUDIA NOGUEIRA Descritores: SEQUESTRO EXCLUSÃO DA ILICITUDE CONSENTIMENTO COSTUME ETNIA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO Data do Acórdão: 04-06-2024 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: NÃO PROVIDO Sumário: (da responsabilidade da relatora):I. Encontrando-se provado que o transporte da...
Processo: 1556/18.7T8CSC.L1-2 Relator: SUSANA MESQUITA GONÇALVES Descritores: IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO PRÉDIO RÚSTICO DIREITO DE PREFERÊNCIA Data do Acórdão: 23-05-2024 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: (elaborado pela Relatora, nos...
Processo: 1684/20.9T8BRR.1.L1-4 Relator: PAULA POTT Descritores: QUEBRA DE SEGREDO PROFISSIONAL SIGILO BANCÁRIO RETRIBUIÇÕES INTERCALARES DEDUÇÕES PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE Data do Acórdão: 22-05-2024 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: INCIDENTE DE QUEBRA DO SEGREDO PROFISSIONAL Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: Quebra do segredo profissional bancário – Banco de Portugal – Ausência de justificação –...
Processo: 32/22.8PBSXL.L1-5 Relator: ESTER PACHECO DOS SANTOS Descritores: CRIME DE INJÚRIA PRESCRIÇÃO CADUCIDADE CRIME CONTINUADO Data do Acórdão: 21-05-2024 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: NÃO PROVIDO Sumário: (da responsabilidade da relatora):I - O prazo de prescrição do procedimento criminal relativo ao crime de injúria é o mais curto (art.º...
Processo: 2500/23.5T8BRR-A.L1-1 Relator: ISABEL FONSECA Descritores: SPER SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PRINCÍPIO DA IGUALDADE APREENSÃO DE BENS COMPENSAÇÃO BANCÁRIA Data do Acórdão: 21-05-2024 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: 1. O denominado efeito standstill associado à prolação do despacho liminar que assegura o prosseguimento do PER, decorre do...
Processo: 299/23.4YUSTR.L1-PICRS Relator: CARLOS M. G. DE MELO MARINHO Descritores: CONTRA-ORDENAÇÃO EQUIPAMENTOS DE RÁDIO DIRETIVA RED NEGLIGÊNCIA ELEMENTO SUBJECTIVO Data do Acórdão: 20-05-2024 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: PROCEDENTE Sumário: I. Faltando o elemento subjectivo, nenhuma importância tem, para efeitos de condenação, qualquer outra factualidade relativa a elemento...
Processo: 640/22.7T8MTJ.L1-8 Relator: MARIA DO CÉU SILVA Descritores: PROCURAÇÃO ABUSO DE REPRESENTAÇÃO CONHECIMENTO ÓNUS DA PROVA INEFICÁCIA DO NEGÓCIO Data do Acórdão: 16-05-2024 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PARCIALMENTE PROCEDENTE Sumário: 1 - No abuso de representação, cabe ao representado o ónus da prova do abuso e de...
Processo: 7/23.0YHLSB.L1-PICRS Relator: ARMANDO MANUEL DA LUZ CORDEIRO Descritores: MEDICAMENTO GENÉRICO AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTO PROPRIEDADE INDUSTRIAL PATENTE TRANSMISSÃO DE DIREITOS SANÇÃO PECUNIÁRIA Data do Acórdão: 08-05-2024 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PROCEDENTE Sumário: (elaborado pelo Relator):I. O art.º 3.º, n. 2, da Lei 62/2011, ao estipular...
Processo: 23417/20.0T8LSB-A.L2-4 Relator: ALVES DUARTE Descritores: CONVENÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO CONTRATO DE TRABALHO CLÁUSULA DE REMISSÃO CRÉDITOS LABORAIS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA GRUPO DE SOCIEDADES INDEMNIZAÇÃO DE ANTIGUIDADE Data do Acórdão: 08-05-2024 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PARCIALMENTE PROCEDENTE Sumário: I. As partes podem acordar que certa norma de um...
Processo: 30360/23.9T8LSB.L1-1 Relator: NUNO TEIXEIRA Descritores: SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL REQUISITOS DANO APRECIÁVEL INDEFERIMENTO LIMINAR PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO Data do Acórdão: 07-05-2024 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: 1. São requisitos do decretamento do procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais: a) estar em causa uma deliberação...
Processo: 15/24.3PJLRS-A.L1-5 Relator: ESTER PACHECO DOS SANTOS Descritores: APREENSÃO ORGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL Data do Acórdão: 07-05-2024 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: PROVIDO Sumário: (da responsabilidade da relatora)1–A omissão do ato de suspensão da remessa de encomenda não constitui uma nulidade insanável e muito menos uma proibição...
Processo: 21933/21.5T8LSB.L1-8 Relator: CARLA CRISTINA FIGUEIRA MATOS Descritores: DIREITO À IMAGEM DIREITO AO BOM NOME E REPUTAÇÃO VIOLAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL LIBERDADE DE EXPRESSÃO LIBERDADE DE IMPRENSA LIMITAÇÕES Data do Acórdão: 02-05-2024 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PROCEDENTE Sumário: I. Para que o lesado possa beneficiar do alargamento do prazo prescricional...
Processo: 23662/22.3T8LSB-A.L1-4 Relator: LEOPOLDO SOARES Descritores: PROVA PERICIAL DEVER DE COOPERAÇÃO PARA A DESCOBERTA DA VERDADE RECUSA DE EXIBIÇÃO DE ESCRITA COMERCIAL Data do Acórdão: 24-04-2024 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: O entendimento plasmado no acórdão Uniformizador do STJ de 22/04/1997 [vide documento 087158, Nº do Documento:...
Processo: 1477/23.1YRLSB-7 Relator: MICAELA SOUSA Descritores: SENTENÇA DE TRIBUNAL ARBITRAL ANULAÇÃO SECTOR ENERGÉTICO COMPETÊNCIA MATERIAL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO TARIFA SOCIAL FINANCIAMENTO INCONSTITUCIONALIDADE ORDEM PÚBLICA INTERNACIONAL Data do Acórdão: 23-04-2024 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: ANULAÇÃO SENTENÇA ARBITRAL Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: I - Nos termos do estatuído no artigo 212º,...
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Concerto encenado pelo Corelis-Coro da Relação de Lisboa – «Ecos de Abril»
- dia 13 de Julho pelas 21 horas no Cine Teatro Louletano, em Loulé