Processo: 18526/21.0T8LSB.L1-2 Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA Descritores:LIBERDADE RELIGIOSAREGISTO DE PESSOA COLETIVA RELIGIOSA Data do Acórdão:16-03-2023 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: I. Sem prejuízo da prejudicialidade...

Processo:34/21.1T9PTS-A.L1-9 Relator:CRISTINA SANTANA Data do Acórdão:15-03-2023 Descritores:PEDIDO CÍVELRECURSOADMISSÃOREGIME DE SUBIDA Votação: DECISÃO INDIVIDUAL Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: ALTERADO REGIME DE SUBIDA DO RECURSO Sumário: Modo de subida de recurso...

Processo: 1621/22.6T8PDL.L1-4 Relator: MARIA JOSÉ COSTA PINTO Descritores: VIGILANTE AEROPORTUÁRIO CARTÃO PROFISSIONAL CADUCIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO Data do Acórdão: 15-03-2023 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: CONFIRMADA A...

Processo: 8486/18.0T8LSB.L1-8 Relator: TERESA SANDIÃES Descritores:DIREITO A ALIMENTOSEX-CÔNJUGESCARÁCTER EXCEPCIONALPRESSUPOSTOS Data do Acórdão:08-03-2023 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: - O direito a alimentos na sequência do divórcio...

Processo:1/22.8JBLSB-A.L1-3 Relator:MARGARIDA RAMOS DE ALMEIDA Data do Acórdão:08-03-2023 Descritores:MEDIDA DE COACÇÃOARGUIDO INIMPUTÁVELCUMPRIMENTO EM MEIO PRISIONALESTABELECIMENTO HOSPITALAR VOCACIONADO Votação:MAIORIA COM * VOT VENC Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: IMPROCEDENTE Sumário:...

Processo: 701/14.6TYLSB-E.L1-1 Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES Descritores: LIQUIDAÇÃO DO ACTIVO VENDA JUDICIAL ANULAÇÃO DA VENDA FALTA DE LICENCIAMENTO Data do Acórdão: 07-03-2023 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE...

Processo: 1591/19.8T8VFX-F.L1-1 Relator: AMÉLIA SOFIA REBELO Descritores: NULIDADE DE SENTENÇA OMISSÃO DE PRONÚNCIA PRAZO DE ARGUIÇÃO NULIDADE DE VENDA EM INSOLVÊNCIA Data do Acórdão: 07-03-2023 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual:...

Processo: 7154/22.3T8LSB.L1-4 Relator: SÉRGIO ALMEIDA Descritores: DIREITO DE REUNIÃO LOCAL DE TRABALHO SERVIÇOS ESSENCIAIS Data do Acórdão: 01-03-2023 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO Sumário: 1....

Processo: 2410/21.0T8VFX.L1-4 Relator: ALBERTINA PEREIRA Descritores: CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL AVALIAÇÃO DE RISCOS PROFISSIONAIS SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO INFRAÇÃO PERMANENTE Data do Acórdão: 01-03-2023 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão:...

Processo:1837/11.0GACSC.L2-9 Relator:RAQUEL LIMA Data do Acórdão:23-02-2023 Descritores:NOTIFICAÇÃO DA ACUSAÇÃOTERMO DE IDENTIDADE E RESIDÊNCIAIRREGULARIDADECONHECIMENTO OFICIOSOSANAÇÃO Votação:UNANIMIDADE Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: PROCEDENTE Sumário: I. Tendo sido constituído arguido num processo...

Processo:  2443/22.0T8ALM-B.L1-6 Relator: TERESA PARDAL Descritores:RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE CASA DE MORADA DE FAMÍLIA SUSPENSÃO DA ENTREGA JUDICIALLEIS COVID 19 Data do Acórdão:23-02-2023 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão:...

Processo:365/16.2PDCSC-A.L1-5 Relator:ALDA CASIMIRO Data do Acórdão:22-02-2023 Descritores:SENTENÇANOTIFICAÇÃOJULGAMENTOPRESENÇA DO ARGUIDOJULGAMENTO NA AUSÊNCIA DO ARGUIDO CONSTITUCIONALIDADE Votação:UNANIMIDADE Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: A notificação da sentença a arguido julgado...

Processo: 419/21.3YHLSB.L1-PICRS Relator: PAULA POTT Descritores: MARCA USO SÉRIO CADUCIDADE Data do Acórdão: 20-02-2023 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: REVOGADA A SENTENÇA Sumário: Reclamação para a conferência da...

Processo: 263/21.8YHLSB.L1-PICRS Relator: ANA MÓNICA PAVÃO Descritores: EXIBIÇÃO PÚBLICA VIDEOGRAMAS Data do Acórdão: 20-02-2023 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: Para a procedência de acção intentada por...

Processo: 2585/21.9T8LSB.L1-4 Relator: CELINA NÓBREGA Descritores: RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PANDEMIA COVID-19 LAY OFF SIMPLIFICADO Data do Acórdão: 15-02-2023 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: ALTERADA A SENTENÇA...

Processo: 2222/20.9T8FNC.1.L1-4 Relator: FRANCISCA MENDES Descritores: DECISÃO REINTEGRAÇÃO DA TRABALHADORA EXECUÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE FACTO SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA TRÂNSITO EM JULGADO Data do Acórdão: 15-02-2023 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual:...

Processo: 17737/17.8T8SNT-A.L1-2 Relator: VAZ GOMES Descritores:EXECUÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE FACTOSANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA Data do Acórdão:09-02-2023 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: I- Dispõe o artigo 829º-A do...

Processo: 2223/16.1T9ALM-B.L1-3 Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA Data do Acórdão:08-02-2023 Descritores:SEGREDO PROFISSIONAL QUEBRACONTABILISTA PRINCIPIO DA PREVALÊNCIA DO INTERESSE PREPONDERANTE Votação:UNANIMIDADE Meio Processual: INCIDENTE DE QUEBRA DE SIGILO PROFISSIONAL Decisão: DETERMINADA A...

Processo:19495/19.2T8SNT.L1-1Relator:PEDRO BRIGHTONDescritores:DIREITO À INFORMAÇÃODIREITO AOS LUCROSABUSO DE DIREITOData do Acórdão:07-02-2023Votação:UNANIMIDADEMeio Processual:APELAÇÃODecisão:PARCIALMENTE PROCEDENTESumário:I– Nas sociedades, o direito dos sócios à informação, genericamente previsto no art.º 21º nº 1, al. c),...

Processo:34/21.1PHAMD.L1-9 Relator:PAULA PENHA Data do Acórdão:02-02-2023 Descritores:REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃOELEMENTOS SUJECTIVOS DO TIPO Votação:UNANIMIDADE Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: PROCEDENTE Sumário: I– A regra geral do nosso sistema penal assenta...

Processo: 1846/07.4TBFUN-AN.L1-1 Relator: AMÉLIA SOFIA REBELO Descritores: LEIS TEMPORÁRIAS CASA DE MORADA DE FAMÍLIA DIREITO À HABITAÇÃO CONFLITO DE DIREITOS PROPORCIONALIDADE Data do Acórdão: 02-02-2023 Votação: DECISÃO INDIVIDUAL Meio...

Processo: 26441/21.1T8LSB.L1-4 Relator: ALVES DUARTE Descritores: IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE PRESTAR TRABALHO INCAPACIDADE PARA O TRABALHO DEVER DE OCUPAÇÃO DO TRABALHADOR EM FUNÇÕES COMPATÍVEIS COM O SEU ESTADO Data do...

Processo: 6947/18.0T8LSB.L1-4 Relator: ALBERTINA PEREIRA Descritores: PREVPAP CONTRATO DE TRABALHO CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS Data do Acórdão: 01-02-2023 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA...