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Eventos
50º aniversário do Tribunal da Relação de Évora
Sessão Solene Comemorativa - 3 de Outubro de 2023 | 10:45-17:00
Ciclo de Encontros Sociedade, Justiça e Prisões em Democracia
XIII Colóquio sobre Direito do Trabalho, integrado no Ciclo de Colóquios do Supremo Tribunal de Justiça (STJ)
Dia 19 de outubro de 2023, com início às 10 horas, no Salão Nobre do STJ.
Colóquio sobre Direito Civil, integrado no Ciclo de Colóquios do Supremo Tribunal de Justiça
Dia 9 de novembro de 2023, pelas 9:30 horas, no Salão Nobre do STJ

Novidades
Processo: 626/23.4YLPRT.L1-2 Relator: HIGINA CASTELO Descritores: PROCEDIMENTO ESPECIAL DE DESPEJO OPOSIÇÃO TAXA DE JUSTIÇA Data do Acórdão: 14-09-2023 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: SENTENÇA REVOGADA Sumário: I. No procedimento especial de despejo, o pagamento da taxa de justiça é requisito da admissibilidade da oposição ao despejo, revestindo a...
ISENÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO/TRABALHO SUPLEMENTAR/RETRIBUIÇÃO/ CEDÊNCIA OCASIONAL DE TRABALHADORES
Processo: 930/22.9T8VFX.L1-4 Relator: MANUELA FIALHO Descritores: ISENÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO TRABALHO SUPLEMENTAR RETRIBUIÇÃO CEDÊNCIA OCASIONAL DE TRABALHADORES Data do Acórdão: 13-09-2023 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: ALTERADA A DECISÃO Sumário: 1 – É nula a sentença que, em presença de um pedido de juros moratórios previamente liquidado,...
Processo: 4429/23.8T8SNT.L1-4 Relator: LEOPOLDO SOARES Descritores: AIJRLD PROCEDIMENTO DISCIPLINAR CONDENAÇÃO DO EMPREGADOR DECISÃO SURPRESA Data do Acórdão: 13-09-2023 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO Sumário: I – No âmbito de um processo especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento na qual em sede...
Processo: 673/22.3T8CSC.L1-7 Relator: ALEXANDRA ROCHA Descritores: MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA NÃO EXCLUSIVIDADE REMUNERAÇÃO DIREITO PRESSUPOSTOS Data do Acórdão: 12-09-2023 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÕES Decisão: IMPROCEDENTES Sumário: I – O direito à remuneração do mediador...
Processo: 52/23.5YUSTR.L1-PICRS Relator: CARLOS M. G. DE MELO MARINHO Descritores: CONTRA-ORDENAÇÕES LEI DE IMPRENSA AUTORIA PESSOA COLECTIVA Data do Acórdão: 06-09-2023 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: SENTENÇA CONFIRMADA Sumário: I. O Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro que institui o ilícito de mera ordenação social e...
Processo: 141/12.1PTAMD.L1-9 Relator: BRÁULIO MARTINS Data do Acórdão: 14-08-2023 Descritores: PENA CRIMINAL INTEGRAÇÃO EM CÚMULO JURÍDICO AUTONOMIA PRESCRIÇÃO Votação: DECISÃO INDIVIDUAL Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: I. Quando uma pena é englobada numa decisão de punição do concurso de...
Processo: 1909/18.0T8TVD-A.L1-2 Relator: ANTÓNIO MOREIRA Descritores: PENSÃO DE ALIMENTOS EX-CÔNJUGE REDUÇÃO Data do Acórdão: 13-07-2023 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: RECURSO DE APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: 1- A cessação da obrigação alimentar a que se reporta o art.º 2013º, nº 1, al. b), e, do mesmo modo, a alteração dos alimentos fixados...
Processo: 3053/19.4T8LSB.L1-4 Relator: ALDA MARTINS Descritores: PROCESSO ESPECIAL EMERGENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO REVELIA INOPERANTE JUNTA MÉDICA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO Data do Acórdão: 13-07-2023 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: ALTERADA A SENTENÇA Sumário: I–Resulta do regime dos art.ºs 127.º, n.º 2,...
Processo: 11289/22.4T8LSB.L1-4 Relator: FRANCISCA MENDES Descritores: INSOLVÊNCIA DO EMPREGADOR EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO Data do Acórdão: 13-07-2023 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO Sumário: 1– A sentença que decretou a insolvência foi notificada às partes.2– Após, foi proferido despacho no sentido...
Processo: 431/23.8T8LSB.L1-8 Relator: ANA PAULA OLIVENÇA Descritores: CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA RENDAS PRESCRIÇÃO PRAZO Data do Acórdão: 06-07-2023 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: «1. O...
Processo: 1822/19.4TXLSB-L.L1-9 Relator: PAULA CRISTINA BIZARRO Data do Acórdão: 06-07-2023 Descritores: LIBERDADE CONDICIONAL PRESSUPOSTOS CRIME DE INCÊNDIO Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: 1. A aplicação do instituto da liberdade condicional depende da verificação dos pressupostos formais e materiais enunciados no...
Processo: 11886/22.8T8LSB.L1-1 Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES Descritores: PER PAGAMENTO A PRESTAÇÕES À SEGURANÇA SOCIAL VOTO DESFAVORÁVEL DA SEGURANÇA SOCIAL PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS Data do Acórdão: 04-07-2023 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: I- O princípio da indisponibilidade dos créditos tributários previsto pelo art.º 30º, nº...
Processo: 416/11.7TBHRT-G.L1-1 Relator: FÁTIMA REIS SILVA Descritores: REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL PROVISÓRIO MAJORAÇÃO SATISFAÇÃO DOS CRÉDITOS Data do Acórdão: 04-07-2023 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PROCEDENTE Sumário: A majoração de 5% prevista no nº 7 do art.º 23º do Estatuto do Administrador Judicial deve ser calculada sobre a percentagem dos créditos verificados que venha a ser satisfeita com o...
Processo: 211/15.4PVLSB-A.L1-9 Relator: PAULA PENHA Data do Acórdão: 29-06-2023 Descritores: LIBERDADE CONDICIONAL REVOGAÇÃO AUDIÇÃO DO ARGUIDO Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: PROCEDENTE Sumário: I – A decisão de revogação, ou não, da suspensão da execução de uma pena de prisão não é automática....
Processo:50/23.9T8SXL.L1-2 Relator:HIGINA CASTELO Descritores: UNIÃO DE FACTO CONTRATO DE ARRENDAMENTO TRANSMISSÃO DA POSIÇÃO DE ARRENDATÁRIO PROCEDIMENTO ESPECIAL DE DESPEJO Data do Acórdão:22-06-2023 Votação:UNANIMIDADE Meio Processual:APELAÇÃO Decisão:IMPROCEDENTE Sumário: I. Em caso de rutura da união de facto, a posição de arrendatário no contrato...
Processo: 287/22.8YHLSB.L1-PICRS Relator: PAULA POTT Descritores: MARCA FUNÇÃO VERDADE Data do Acórdão: 21-06-2023 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: RECURSO DE APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: Função jurídica da marca – Marca enganosa – Princípio da verdade da marca – Marca individual – Marca colectiva - Nulidade – Artigos 208.º, 218.º, 221.º, 231.º n.º...
Processo: 13276/22.3T8SNT-A.L1-1 Relator: AMÉLIA SOFIA REBELO Descritores: INSOLVÊNCIA PLURAL COLIGAÇÃO DE REQUERIDOS CÔNJUGES COMUNHÃO DE BENS Data do Acórdão: 20-06-2023 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: I – Do conceito e...
Processo: 8544/19.4T8ALM.L1-6 Relator: GABRIELA DE FÁTIMA MARQUES Descritores: DEFESA DO CONSUMIDOR VENDA DE BENS DE CONSUMO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO VENDEDOR DIREITO À REPARAÇÃO, RESOLUÇÃO OU REDUÇÃO DO PREÇO ABUSO DE DIREITO PELO CONSUMIDOR Data do Acórdão: 15-06-2023 ...
Processo: 1274/22.1T8BRR.L1-4 Relator: LEOPOLDO SOARES Descritores: COMISSÃO DE SERVIÇO FORMA ESCRITA FORMALIDADE AD SUBSTANTIAM Data do Acórdão: 14-06-2023 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO Sumário: I– A existência de acordo escrito relativo à verificação de uma situação de comissão...
Processo: 265/21.4YHLSB.L2-PICRS Relator: PAULA POTT Descritores: MODELO DE UTILIDADE DESCRIÇÃO REIVINDICAÇÕES REGISTO Data do Acórdão: 07-06-2023 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: RECURSO DE APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: Modelo de utilidade nacional – Recusa do registo – Falta de clareza e concisão da descrição e das reivindicações – Falta...
Processo: 2532/22.0T8VFX-A.L1-1 Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO Descritores: SUSPENSÃO PROVISÓRIA DE DELIBERAÇÃO SOCIAL LEGITIMIDADE ACTIVA QUALIDADE DE SÓCIO PRESUNÇÃO REGISTRAL Data do Acórdão: 06-06-2023 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO ...
Processo: 21/22.2SVLSB.L1-5 Relator: ISILDA PINHO Data do Acórdão: 06-06-2023 Descritores: OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS ESPECIAL CENSURABILIDADE OU PERVERSIDADE Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: IMPROCEDENTE ...
Processo: 2837/18.5T8OER.L3-2 Relator: ORLANDO NASCIMENTO Descritores: ANULAÇÃO DE SENTENÇA PODERES DA RELAÇÃO TEMAS DA PROVA VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM Data do Acórdão: 01-06-2023 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: ...


Exposição Coletiva de Pintura «4 com Alma»