Processo:
455/22.2PHLRS-B.L1-9

Relator:
GUILHERMINA FREITAS

Descritores:
ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO
DISPENSA DE PENA
ABERTURA DE INSTRUÇÃO
ADMISSÃO DE RECURSO

Data do Acórdão:
21-11-2024

Votação:
DECISÃO INDIVIDUAL

Meio Processual:
RECLAMAÇÃO PENAL

Decisão:
DEFERIDA

Sumário:

O despacho de arquivamento, em caso de dispensa de pena, é suscetível de impugnação por via de recurso, nos termos gerais, quando o fundamento da impugnação for o da violação de lei por falta de verificação dos pressupostos legais (pressupostos materiais e processuais) para a dispensa de pena.