Processo:
1411/24.1T8PDL-B.L1-2

Relator:
CARLOS CASTELO BRANCO

Descritores:
RECLAMAÇÃO
CONTRADITÓRIO
NULIDADE PROCESSUAL
REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
AÇÃO DE DIVÓRCIO
COMPETÊNCIA POR CONEXÃO

Data do Acórdão:
08-10-2024

Votação:
DECISÃO INDIVIDUAL

Meio Processual:
RECLAMAÇÃO – ARTIGO 105.º, N.º 4, DO CPC

Decisão:
RECLAMAÇÃO PROCEDENTE

Sumário:

I. Considerando o regime processual e o objeto da reclamação a que se reporta o artigo 105.º, n.º 4, do CPC – centrado na decisão que aprecie a competência relativa – nela não se compreende a aferição da verificação da existência de nulidade processual, por via da tramitação incorrida até à decisão proferida, nomeadamente, na decorrência de preterição do contraditório exigível, relativamente à qual, o meio próprio de impugnação, seria o da arguição de nulidade processual perante o tribunal que proferiu a decisão.
II. Tendo a ação de regulação das responsabilidades parentais (providência tutelar cível) sido instaurada depois da ação de divórcio previamente instaurada em juízo, verifica-se existir motivo para operar a competência por conexão, a que se reporta o n.º 3 do artigo 11.º do RGPTC.