CONFLITO DE COMPETÊNCIA EXECUÇÃO DE SENTENÇA VERIFICAÇÃO E GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS INSOLVÊNCIA
Sumário:
A execução fundada em sentença de verificação e graduação de créditos proferida no processo de insolvência é da competência do juízo onde tal decisão foi proferida, em conformidade com o disposto no artigo 85.º, n.º 1, do CPC.